Questão 2553041

2553041 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com as disposições da Lei nº 9.782/1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as atribuições de sua competência, na seguinte hipótese:

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

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