É parte legítima para propor ação de incostitucionalidade de ato normativo do Município de São Paulo, contestado em face da Constituição do Estado de São Paulo, no âmbito de seu interesse:
É parte legítima para propor ação de incostitucionalidade de ato normativo do Município de São Paulo, contestado em face da Constituição do Estado de São Paulo, no âmbito de seu interesse:
