A NOAS–SUS–01/01, em sua seção referente à qualificação das microrregiões na assistência à saúde, estabelece que é competência do gestor estadual a condução da programação pactuada integrada (PPI), no sentido de viabilizar o financiamento das internações hospitalares e respeitando o teto financeiro de assistência (TFA) do respectivo estado.