permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.

normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.

punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.