Magna Concursos
1886269 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Provas:
A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.
O princípio da motivação impõe à administração o dever de justificar seus atos, com a indicação dos seus fundamentos de direito e de fato e da correlação lógica entre os eventos e a s situações que considerou existentes e a providência tomada, nos casos em que esse último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.
 

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