Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.