Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapiranga – SC, compete à Câmara Municipal com sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente sobre:
- Concessão de direito real de uso de bens municipais;
- Alienação e concessão de bens imóveis;
- Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
- Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.
Dos itens acima:
