O ECA é composto por 200 artigos, divididos em dois livros: o primeiro trata de questões específicas dos adolescentes, ou seja, como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos que ela elenca para os meninos e meninas adolescentes. O segundo, conhecido como parte especial, traz as normas gerais que regem a política de enfrentamento às situações de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente.

O ECA é composto por 267 artigos, divididos em dois livros: o primeiro trata de questões gerais, ou seja, como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos que ela elenca. O segundo, conhecido com o parte especial, traz as normas gerais que regem a política de enfrentamento às situações de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente.

O ECA é composto por 307 artigos, divididos em dois livros: o primeiro trata de questões gerais, ou seja, como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos que ela elenca. O segundo, conhecido como parte especial, traz as normas gerais que regem a política de enfrentamento às situações de violação ou ameaça aos direitos específicos do adolescente.

O ECA é composto por 107 artigos, divididos em três livros: o primeiro trata de questões gerais, ou seja, como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos que ela elenca. O segundo, conhecido como parte especial, traz as normas gerais que regem a política de enfrentamento às situações de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente O terceiro livro traz as sanções relativas ao descumprimento da lei 8069/90.