sua edição tem por objetivo a resolução de controvérsias entre órgãos judiciários que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica

a aprovação, a revisão ou o cancelamento de enunciado poderá se dar de ofício ou mediante provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade

sua disposição tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, mas não obriga os órgãos do Poder Executivo

sua aprovação cabe ao Supremo Tribunal Federal mediante decisão de dois terços dos seus membros