Apresentam-se proposições no que tange a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I – O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II – Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
III – São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
IV – Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Marque a alternativa CORRETA:
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