Questão 2114483

2114483 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a epígrafe, contida na parte

normativa, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

normativa, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

preliminar, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

preliminar, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

final, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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