Considera-se instituído o RPPS a partir da entrada em vigor da lei que assegurar a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão, conforme previsto no inciso II do art. 2º, independentemente da criação de unidade gestora ou do estabelecimento de alíquota de contribuição, observadas as condições estabelecidas na própria lei de criação, ainda que haja instituição retroativa.

A lei instituidora do RPPS poderá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á depois de decorridos sessenta dias da data da sua publicação, intervalo de tempo necessário para a cobrança das contribuições dos segurados, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores e o recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Os servidores titulares de cargo efetivo do ente federativo que não tenha editado lei instituidora de RPPS terão a opção de vinculação ao RGPS.

O servidor que tenha implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria proporcional pelo RGPS até a data da lei de extinção do regime, permanecendo em atividade, vincula-se obrigatoriamente ao RPPS, sendo-lhe assegurado o direito aos benefícios previdenciários desse regime desde que cumpridas as condições nele estabelecidas.