- Organização dos PoderesPoder Executivo
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.
A concessão de indulto pode ser delegada ao procuradorgeral da República ou ao advogado-geral da União.
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