É conhecida como Lei Cidadã e trata dos direitos da população em relação ao atendimento de saúde no SUS, e dá outras providências.

É conhecida como Lei de Atenção Básica da Saúde e dispõe sobre a implantação dos postos de saúde.

É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

É conhecida como Lei da Humanização da Saúde e dispõe sobre a reforma psiquiátrica no Brasil.