Questão 1294322

1294322 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Engenharia e AgronomiaLei 6.496/1977: Anotação de Responsabilidade Técnica

A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6.496/1977 institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Sobre o que estabelece esta lei, marque a alternativa correta.

A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.

A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.

O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.

Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.

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