Leia as assertivas sobre a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações a seguir e marque a alternativa correta:

(Assertiva I) A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:

(Assertiva II) Atos ilícitos alcançados pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública.