A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, é um marco legal na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Essa normativa estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos para prevenir, punir e erradicar essa violência, além de assistir às mulheres em situação de violência. A Lei Maria da Penha é reconhecida por sua abrangência e rigor na proteção dos direitos das mulheres. São considerados aspectos da Lei Maria da Penha, EXCETO:
