A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração a qualquer tempo, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência, ou suspensão de até 2 (dois) anos, e terá prazo de no máximo 5 (cinco) dias sem prorrogação.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor público ensejar a imposição de penalidade de advertência simples será obrigatória a instauração de processo disciplinar.