Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas data, analise as assertivas.
I - Inexiste interesse de agir na impetração de habeas data quando as informações solicitadas pelo contribuinte foram, por ele mesmo, declaradas ao órgão fazendário.
II - São legitimadas ativas para a propositura de habeas data as pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de dados a elas relativos concernentes ao pagamento de tributos, em virtude da necessidade de recuperação de tributos pagos indevidamente.
III - Não cabe habeas data para a obtenção de informações acerca de débitos tributários e pagamentos realizados por pessoa jurídica, a quem a legislação impõe o dever de manter registros contábeis do cumprimento de suas obrigações fiscais.
IV - A negativa pela administrativa fazendária de acesso ao contribuinte a todas as informações fiscais inerentes aos seus deveres e ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias importa em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Estão corretas as assertivas