Ao adolescente em conflito com a lei, são aplicadas medidas sócio- educativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida fixada pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor é: