À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.