aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

aos crimes de sonegação fiscal, previstos na Lei 8.137/90, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

aos crimes de aquisição de drogas para consumo pessoal, previstos no Art. 28 da Lei 11.343/06.

aos crimes militares próprios, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.