Visa a disciplinar o procedimento licitatório a ser realizado pela Petrobras, para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Afirma que nenhuma compra será feita sem a adequada especificação do seu objeto e indicação dos recursos financeiros necessários ao pagamento.

Balizam as compras realizadas pela Petrobras o princípio da padronização, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, e a definição das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis.

Veda o uso de mecanismos seguros de transmissão de dados a distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas.