Questão 1372540

1372540 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

Provas:

Segundo a lei 9784/99, é correto afirmar sobre a intimação do interessado no processo administrativo que:

Pode ser efetuada por ciência no processo, aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado.

Deve ser objeto da intimação apenas nos casos de atos do processo que resultem para o interessado em restrição ao exercício de direitos e atividades.

Deve ter a antecedência mínima de cinco dias úteis da data de comparecimento.

A publicação oficial da intimação ocorre apenas no caso de domicílio indefinido do interessado.

O desatendimento da intimação implica a renúncia a direito pelo administrado.

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