A permissão de uso é ato discricionário e precário, mediante o qual a Administração consente, gratuitamente e sem caráter obrigacional, que o administrado se utilize de um bem público com vista à satisfação de interesse preponderantemente particular.

A concessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a Administração concede ao particular o uso privativo de um bem público conforme sua destinação, porém neste tipo de contrato não incidem as cláusulas exorbitantes.

A concessão de direito real de uso é o contrato de direito público por meio do qual a Administração concede a título gratuito ou oneroso, por prazo certo ou indeterminado, ao particular o direito real e resolúvel de uso de um terreno público ou de um espaço aéreo que o recobre.

A concessão de direito real de uso é instituto intuito personae e a finalidade desta concessão não precisa estar explicitada em lei, enquanto que a concessão de uso é ato suscetível de transferência por ato inter vivos ou causa mortis e os fins da concessão devem estar explicitamente definidos em lei.