Questão 2395527

2395527 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Quanto ao exercício de mandato eletivo do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, a Constituição Federal dispõe:

tratando-se de mandato de Prefeito, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, integralmente.

tratando-se de mandato de deputado estadual, acumulará as remunerações de seu cargo, emprego ou função, na proporção dos horários trabalhados.

tratando-se de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados na proporção do exercício efetivo do cargo, emprego ou função.

tratando-se de mandato de deputado federal, poderá optar pela remuneração que pretende receber.

tratando-se de mandato eletivo que exija o afastamento para o exercício do mandato, será contado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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