A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) trouxe várias atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exceto a de dispor sobre
A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) trouxe várias atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exceto a de dispor sobre