Se não houver recursos suficientes para atender, ao mesmo tempo, dois projetos de um mesmo órgão, sendo que um deles já esteja em andamento no exercício em curso e o outro deva ter seu início no exercício para o qual se elabora a proposta orçamentária, o montante disponível deve ser consignado na lei orçamentária anual de acordo com o critério de proporcionalidade do valor total dos projetos.