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Respondida
207557
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-MA
Provas:
Analista Judiciário - Direito
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Liberdade
Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
A
é livre a manifestação do pensamento, ainda que exercida sob o anonimato.
B
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença do Poder Público.
C
é inconstitucional fixar cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas, por ofensa ao princípio da igualdade.
D
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
E
é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
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