em relação ao balizamento de preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços e compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo-se os gastos com publicidade e locações, que são tratados em lei específica para tal fim.

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceção.

em um processo licitatório, a atualização monetária das obrigações de pagamento, referente ao período compreendido entre a data final de cada período de aferição do projeto licitado até a do respectivo pagamento, pode ser computada como parte integrante do valor da obra ou serviço para fins de julgamento das propostas de preços.