As audiências serão, em regra, realizadas em segredo de justiça.

É dispensável a presença de defensor durante os atos do processo, ainda que assim solicite o réu.

Em norma de natureza processual penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.

Nenhum ato processual poderá ser praticado aos domingos e feriados.

Ainda que por motivo justo, o magistrado não pode exceder os prazos que lhe são fixados na lei, sob pena de preclusão