- CPCExecução
- Juizados EspeciaisLei 9.099/1995: Juizados Estaduais Cíveis
- Juizados EspeciaisLei 10.259/2001: Juizados Especiais Federais
- Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Fernando, médico, pretende propor ação em face de Tuane, nutricionista, para a cobrança de obrigação não paga no prazo fixado. O valor da dívida é de R$ 1.000 (mil reais), conforme indicado na nota promissória. Com base nessas informações, Fernando poderá propor ação no