É vedado ao assistente social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento.

É dever do assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, fornecendo somente as informações estritamente necessárias para o caso.

É vedado ao assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.

É direito do assistente social aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, quando tiver formação especializada na área jurídica.