Magna Concursos
1433572 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

Nos termos da Lei nº 12.086/09, os Oficiais e Praças que se julgarem preteridos ou prejudicados com relação a direito de promoção poderão interpor recurso ao Governador do Distrito Federal ou ao Comandante-Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa. Para a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de

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