cabe à Secretaria das Universidades Estaduais, vinculada à Secretaria de Estado de Educação, estabelecer os percentuais de distribuição do montante de recursos entre as universidades estaduais paulistas.

os órgãos da Administração Centralizada do Estado adotarão procedimentos administrativos cabíveis para viabilizar a independência financeira das Universidades do Estado de São Paulo.

o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas baixará normas adicionais fixando os critérios de execução orçamentária das Universidades do Estado de São Paulo, incluindo os relativos à política salarial de seu pessoal docente, técnico e administrativo.

o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas poderá instituir normas autorizando que as despesas com pessoal excedam a 75% (setenta e cinco por centro) dos valores liberados pelo Tesouro do Estado às Universidades, a depender da situação fiscal do Estado.

a Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge as universidades estaduais paulistas porque isso feriria a determinação constitucional de autonomia universitária.