Questão 3461318

3461318 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - CAP
Provas ×
Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - CPA
Provas ×

Forças ArmadasMarinhaDGPM-315: Normas sobre Justiça e Disciplina na Marinha do Brasil

O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo que se destina à apuração de fatos que possam constituir crimes militares, delitos da competência da Justiça Militar, previstos no art. 9º do Código Penal Militar (CPM), bem como as suas autorias. Com relação ao que preconiza a DGPM-315 sobre o IPM é correto afirmar que:

quando o IPM for instaurado a bordo, cópias do “Relatório” e “Solução” serão encaminhadas à DPMM ou ao CPesFN ou à DPCvM e, conforme o caso, ao Órgão de Direção Setorial e ao CIM.

quando ficar constatado que o fato, conforme apurado, não caracteriza contravenção disciplinar nem crime, a autoridade nomeante devera encaminhá-lo diretamente ao Juiz Auditor da Circunscrição Judiciária Militar.

a autoridade nomeante examinará as conclusões expostas no “Relatório” pelo encarregado e decidirá por meio de “Solução”,

caso o exame pericial seja realizado no âmbito da MB, os peritos não lavrarão o correspondente “Laudo”.

como peritos, não poderão ser designados militares pertencentes às outras Forças Armadas, independente de entendimentos prévios entre os respectivos Comandos.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - CAP

50 Questões

Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - CPA

50 Questões

Provas

Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - CAP

Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - CPA

Acesse sua Conta

Crie uma Conta