Servidor de um determinado ministério, regido pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recebeu propina em 10 de fevereiro de 1995, para conceder vantagem indevida à determinada empresa mediante fraude. A fraude somente foi detectada em 22 de dezembro de 2004, data em que foi comunicada a autoridade competente, que imediatamente instaurou o processo administrativo disciplinar, culminando com a demissão do servidor, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2007.

Considerando esta situação hipotética e com fundamento nas disposições atinentes à prescrição constantes do regime acima mencionado, é correto afirmar que: