Magna Concursos
3324071 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Analise as afirmações abaixo:

I - Cabe o habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

lI - O mandado de segurança, não obstante ser cabível em qualquer área do Direito, é uma ação constitucional de natureza civil, e a competência para processamento e julgamento é sempre do foro cível do domicílio da autoridade coatora.

IlI - Para a concessão do mandado de injunção, a norma regulamentadora faltante deve ser de índole constitucional de eficácia ilimitada, que regulamente direitos, liberdades e prerrogativas pertinentes à nacionalidade, segurança e cidadania.

IV - A ação popular, como instrumento de democracia direta e participação política, à disposição de qualquer cidadão, visa à proteção dos interesses difusos em face de lesividade ou ilegalidade, inclusive à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

 

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