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Conforme Lei Estadual nº 15.366/2019, é expressamente proibido o uso de fogos de artifício que produzam sons e estampidos, assim como artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, que ultrapassem os cem decibéis a uma distância de cem metros. De acordo com a lei e sua autora:

enunciado 1741326-1

I. A poluição sonora gerada por esse tipo de artefato causa graves perturbações, tanto para pessoas como para animais.

II. São afetados com o barulho provocado por esses artefatos: bebês, crianças e idosos, especialmente crianças autistas e idosos com Alzheimer.

III. Em caso de desobediência, poderá ser aplicada multa que varia de R$ 2 mil a R$ 10 mil (102 a 512 unidades de padrão fiscal), conforme a quantidade de fogos utilizados.

Quais estão corretas?

 

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