Questão 1211901

1211901 Ano: 2015
Disciplina: Medicina
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREMERS

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Legislação Profissional

Quanto aos Processos Ético- Profissionais e as sindicâncias, de acordo com o Código de Processo Ético-Profissional do Conselho Federal de Medicina, é INCORRETO afirmar que:

A competência para apreciar e julgar infrações éticas será atribuída ao Conselho Regional de Medicina que o médico estiver inscrito.

O processo terá a forma de autos judiciais, com as peças anexadas por termo, e os despachos, pareceres e decisões serão exarados em ordem cronológica e numérica.

Serão publicados no Diário Oficial, em jornal de grande circulação, em jornal local onde o médico exerce suas funções e nos jornais ou boletins dos Conselhos.

Os Conselhos de Medicina poderão ser compostos em Câmaras, sendo obrigatória a existência de Câmara(s) de Julgamento de Sindicâncias.

Obrigatoriamente tramitarão em sigilo processual.

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