Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a quarenta anos, não-renovável.

Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, de uso exclusivo para o abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado de quarenta dias, nas circunstâncias de ausência de uso por três anos consecutivos.

A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.