as concessões públicas para rádio e TV só podem ser conferidas a grupos empresariais, no limite de 5 (cinco) anos, prazo prorrogável por igual período, tantas vezes quantas forem necessárias, desde que cumpridas certas determinações legais.

os grupos empresariais estrangeiros podem investir diretamente em empresas de radiodifusão de som e imagens brasileiras, respeitando-se o limite de 51% das ações para os sócios nacionais.

as outorgas são conferidas pelo prazo de 15 (quinze) anos, no caso de TV, e de 10 (dez) anos, se radiodifusão sonora – rádio. Esses prazos são prorrogáveis por iguais períodos, tantas vezes quantas forem de interesse das entidades outorgadas, desde que cumpridas certas determinações legais.

as outorgas não são extensivas a Fundações e Universidades.