O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos

Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)

O PPA não é submetido ao Congresso Nacional. É sancionado diretamente pelo presidente

Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo