A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

Aos membros do Ministério Público está vedado o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de questionar benefício de natureza fiscal concedido pelo Distrito Federal a determinada empresa.

O Ministério Público tem o poder de instituir inquérito civil e não tem, nesse mister, de respeitar a ampla defesa e o contraditório.

Entre as funções do Ministério Público inclui- se a de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.