Entende-se que lei em tese não permite a apuração da responsabilidade do Estado, porém se produzir efeitos concretos admitir-se-á a responsabilização.

Para fins de responsabilização, em regra, o Poder Judiciário não responde pela prática de atos jurisdicionais que cause prejuízo a terceiro, por força de sua independência, mas há entendimento diverso responsabilizando o julgador quando age com dolo, má-fé, fraude ou erro grosseiro.

Das teorias que tratam da responsabilidade civil, o Brasil adotou exclusivamente a teoria do risco administrativo, que aceita excludentes do dever de indenizar.

Considerando que a Constituição Federal preceitua que a ação regressiva é cabível nos casos de dolo ou culpa, impõe-se a conclusão de que a ação regressiva é baseada na teoria subjetiva.

São requisitos da teoria objetiva que fundamenta a responsabilidade estatal o fato ou ato, o dano e o nexo causal.