Questão 2754242

2754242 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção Lei n.º 2.846/2013, assinale a opção correta.

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agem somente mediante provocação.

O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 servidores e designada pela autoridade instauradora.

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

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