Magna Concursos
3538915 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Provas:

No que tange à função social da propriedade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A função social das propriedades urbanas e rurais é definida no Estatuto da Cidade e no plano diretor de cada município.

II – A função social é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade.

III – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

 

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