Magna Concursos
2586667 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PP-DF
Provas:

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

 

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