Questão 699216

699216 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Gás Canalizado
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

A Lei Federal nº 11.909/2009 dispõe sobre as atividades relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e contém capítulo específico sobre distribuição e comercialização de gás natural. Dos dispositivos que integram o referido capítulo, depreende-se que

caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, a distribuidora estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários.

os contratos de comercialização de gás natural celebrados entre as concessionárias estaduais de serviços de distribuição de gás canalizado e os usuários deverão ser registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante autorização exclusiva da ANP.

o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador não se sujeitam à legislação estadual relativa à distribuição de gás canalizado.

é vedada a inclusão de cláusula de arbitragem em contratos de comercialização de gás natural.

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