Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas, regime contábil e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item, à luz da legislação pertinente.

No Brasil, coexistem, atualmente, dois regimes contábeis ligados às receitas e às despesas do setor público: um deles é referente à execução orçamentária, regida pela Lei n.º 4.320/1964, em que se contabilizam as receitas no momento da arrecadação e as despesas no momento do empenho; o outro está ligado às variações havidas no patrimônio líquido sob o enfoque patrimonial e obedece ao regime contábil de competência em função da NBC TSP – Estrutura Conceitual.